O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto que aprova o acordo celebrado entre Portugal e o Brasil relativo ao reconhecimento recíproco dos títulos de condução. O acordo havia sido assinado em Lisboa, a 22 de setembro de 2023, no âmbito da 13.ª Cimeira Luso-Brasileira, e representa um passo relevante na mobilidade entre os dois países.
Com a entrada em vigor deste regime, os cidadãos brasileiros residentes em Portugal poderão conduzir utilizando a carta de condução emitida no Brasil, sem necessidade de proceder à troca pelo título português. De igual modo, os cidadãos portugueses residentes no Brasil passam a beneficiar do mesmo direito, podendo conduzir com a carta obtida em Portugal.
O acordo foi firmado pelo ministro dos Transportes do Brasil, Renan Filho, e pelo então ministro português das Infraestruturas, João Galamba, e tem como principal objetivo facilitar a integração dos nacionais de ambos os países que fixem residência no território da outra parte.
De acordo com o texto aprovado, o reconhecimento aplica-se a títulos de condução válidos e definitivos, emitidos pelas autoridades competentes de cada país, e abrange condutores com idade inferior a 60 anos. Ficam excluídas do âmbito do acordo as cartas de condução que se encontrem fora do prazo de validade.
O regime prevê ainda que os títulos de condução reconhecidos permitem a condução durante um período de até 185 dias a contar da entrada no território do outro país, antes do estabelecimento de residência. Após a fixação de residência, os titulares podem continuar a conduzir no território do país de acolhimento ao abrigo do acordo.
O acordo luso-brasileiro entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por via diplomática e por escrito, confirmando que ambas as partes cumpriram os respetivos requisitos de direito interno necessários para a sua aplicação.
Conclusão
Este acordo representa um avanço significativo na cooperação entre Portugal e o Brasil, promovendo a mobilidade, a integração e a simplificação de procedimentos administrativos para milhares de cidadãos. Ao eliminar a obrigatoriedade de troca da carta de condução, reforça-se a confiança mútua entre os dois Estados e facilita-se a vida quotidiana de quem escolhe viver, trabalhar ou estudar no país parceiro, traduzindo-se num exemplo concreto de aproximação jurídica e institucional entre as duas nações.
Conteúdo por Larice Salvador, Legal Advisor.